Agenda

Texto: Redação Revista Anamaco

A Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Campinas e Região (Acomac Campinas) promove, no próximo dia 19 de junho, às 19h, o Bate Papo Acomac On-line, que terá como tema “Reforma Tributária e o impacto nas pequenas e médias empresas". O objetivo é permitir que os lojistas tirem suas dúvidas sobre o que muda para a sua empresa com a Reforma Tributária.
O encontro será com Felipe Schmidt Zalaf, especialista do escritório Claudio Zalaf Advogados, gratuito e aberto ao público. Formado em Direito pela PUC Campinas; pós-graduado em Direito Tributário pela PUC Campinas; pós-graduado pela FGVLaw com MBA em Gestão Empresarial; pós-Graduado em Direito Tributário na FGV-IBE 2017-2019, atualmente Zalaf cursa Mestrado em Direito Tributário na FGV.
Para participar basta acessar o link da sala virtual: https://meet.google.com/ygf-tyzp-hho

Os passos da Reforma

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em 04 de junho, o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O texto trata, entre outros pontos, do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados existentes em 31 de dezembro de 2032.
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023.
O primeiro projeto, o PLP 68/2024, foi enviado ao Congresso em 24 de abril e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Os dois tributos compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da reforma do consumo.
O PLP 68/2024 regulamenta ainda o Imposto Seletivo (IS), tributo de natureza extrafiscal que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Foto: Adobe Stock