Habitação

Texto: Redação Revista Anamaco

O Governo Federal, por meio do Decreto Nº 10.325, de 22 de abril de 2020, instituiu o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH). Publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril e com data de vigência a partir de sua publicação, o decreto define que o Comitê é destinado ao acompanhar a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat; propor e acompanhar a criação e a implementação de mecanismos como ampliação do acesso à moradia digna para a população de menor renda; apoiar a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional no estabelecimento de política de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação.
Entre outras entidades, o Comitê é composto por representantes da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério do Meio Ambiente, Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) e Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat).

Confira, abaixo, a íntegra do decreto Nº 10.325

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