Substituição Tributária

Texto: Redação Revista Anamaco

O governo do Estado de São Paulo publicou hoje (14 de agosto), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução Conjunta, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devidos a título de sujeição passiva por Substituição Tributária (ST). Na prática, isso significa que as indústrias deverão pagar os impostos atrasados desde 2018, quando a alíquota deveria ter sido cobrada.
A “novela” da ST se arrasta desde fevereiro, quando a Margem de Valor Agregado (MVA) dos produtos do setor de material de construção passou a ter alíquota única de 75%. A aplicação desse percentual foi automática e seguiu determinação da Cat 34/2018, da Substituição Tributária (ST), que prevê que as indústrias têm de ter a MVA dos produtos calculada mediante pesquisas feitas pelas entidades setoriais para informar ao governo Estadual qual o MVA de cada produto (NCM).
Todo o imbróglio começou após o vencimento, em 30 de dezembro de 2018, do prazo para que o setor de material de construção paulista entregasse suas pesquisas. Entretanto, na troca do governo de São Paulo, houve um atraso no envio dos relatórios e orientações para nortear a pesquisa. Com isso, as entidades também atrasaram a conclusão do levantamento.  
Desde então, entidades representativas do setor tentavam chegar a um acordo para a adoção de alíquotas condizentes com o que é praticado pelo varejo. Depois de muita polêmica, uma nova lista com outros índices revistos e baseados em nova pesquisa foi colocada em prática, mas a dívida passiva que vinha de 2018 não foi cancelada. Não havendo acordo, o governo do Estado de São Paulo determinou as diretrizes para pagamento e parcelamento da dívida. Alguns players do setor acreditam, agora,  em judicialização desta causa.

Para ler a íntegra da Resolução Conjunta SFP-PGE 03.2019, clique aqui

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