Tema polêmico

01/04/2017

O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente, na noite de ontem (31/03), a Lei da Terceirização, que autoriza esse regime de contratação de mão de obra no País. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional. Entre os trechos vetados está a o que permitia a prorrogação do contrato temporário de trabalho. A ideia original era de que os 270 dias pudessem ser prorrogado mais uma vez, agora, isso não será mais possível. Outros dois trechos foram vetados por repetir direitos já previstos na Constituição Federal. Com essa regulamentação, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais funções da empresa.
O plenário da Câmara dos Deputados já havia aprovado o Projeto de Lei 4302/98 que regulamenta a terceirização, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade (fim ou meio) das empresas privadas e de parte do setor público. No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e oito abstenções. Os deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto do projeto na íntegra.
A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), que reúne várias entidades ligadas ao varejo, incluindo a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), apoiou a proposta e vê benefícios para o setor.
Claudio Conz, presidente da Anamaco, classificou como excelente a aprovação do PL. Segundo ele, os deputados e senadores que votaram favoravelmente trouxeram a segurança jurídica que 14 milhões de pessoas e empresas no regime da terceirização não tinham. Ele acrescenta que o setor poderá ser beneficiado com a sanção do Projeto pelo presidente da República. “As obras poderão voltar a usar mão de obra terceirizada, o que deverá  ajudar muito na retomada da construção civil”, observa.