Reforma Tributária

Texto: Redação Revista Anamaco * Entrevistas: Beth Bridi * Pesquisa: Simone de Oliveira

A recente promulgação da emenda constitucional 132, que institui a Reforma Tributária, trouxe consigo um novo cenário para a cobrança e pagamento de tributos no Brasil. Embora a medida tenha sido saudada por sua promessa de simplificação, o setor de material de construção enfrenta um futuro incerto, temendo a perda de benefícios fiscais que poderiam impactar significativamente os custos para as camadas mais carentes da população.  A construção civil, responsável por aproximadamente 10% do PIB nacional e por milhões de empregos, se vê ameaçada pela possível exclusão da cesta básica de material de construção da Reforma Tributária. A isenção atual, que reduz o preço de itens essenciais para obras populares, é crucial para manter acessíveis os custos de moradia para a população de baixa renda.

Após décadas de debates, a Reforma Tributária finalmente começou a tomar forma com a promulgação da emenda constitucional 132 no final do ano passado. Esta reforma, que visa unificar cinco tributos em dois novos impostos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, promete simplificar o sistema tributário brasileiro sem aumentar a carga total de impostos. Contudo, o setor de construção civil, vital para a economia e para o desenvolvimento social do país, observa com preocupação as mudanças propostas.
A construção civil é um dos motores da economia brasileira, representando cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e gerando milhões de empregos diretos e indiretos. Esse setor, que se estende desde a produção de materiais até a execução de grandes obras, desempenha um papel fundamental na infraestrutura e no bem-estar social. Programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida dependem do acesso a uma cesta de produtos para fornecer moradia a preços acessíveis às famílias de baixa renda.
Entretanto, a possível exclusão da cesta básica de material de construção da nova legislação tributária coloca em risco esses benefícios. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje garante que itens essenciais para a construção, como cimento, areia, tijolos e tubos, sejam mais acessíveis, pelo seu cunho social. Sem esses incentivos, os custos de construção seriam consideravelmente mais elevados, impactando diretamente o preço final das moradias e, consequentemente, a capacidade das famílias mais vulneráveis de adquirir uma casa própria ou reformar e ampliar o imóvel da família.
Os riscos são ainda mais evidentes quando se consideram os impactos econômicos mais amplos. Estudos indicam que a tributação sobre material de construção poderia alcançar de 26,5% a 33% . Isso não apenas encareceria as novas construções e reformas, mas também frearia a geração de empregos e o crescimento do PIB.
Diante desse cenário, entidades como a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Associação Brasileira da Indústria de Material de Construção (Abramat) e a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção (FMC), que conta com 220 deputados federais,  intensificam suas ações para convencer os deputados federais que neste momento estão debruçados para redigir o texto da regulamentação da Reforma, defendendo não apenas os interesses do setor, mas o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

"Não podemos, jamais, nos afastar da luta daquele cidadão, inserido entre os 6 milhões do déficit habitacional brasileiro, que batalha para ter a sua moradia e pelo menor custo possível" - Cássio Tucunduva

Conquistada após muita luta de entidades do setor,  o temor é que o fim do benefício resulte em uma carga tributária excessiva sobre um segmento que, comprovadamente, é o propulsor da economia. Caso isso aconteça, estudos apontam que a tributação do setor poderá chegar a 33%.
A cesta básica é parte da Lei nº 12.844/2013, regulamentada pelo Decreto Lei 11.158/2022, mas antes disso o setor já vinha sendo beneficiado com alíquotas reduzidas e regimes especiais. Em 2006, por meio do Decreto No. 5.697, de 07 de fevereiro, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a redução do IPI para 41 itens, que tiveram a alíquota reduzida ou zerada. Com o passar dos anos, a medida foi tendo os prazos estendidos e a lista modificada.
Em ofício encaminhado Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária - PLP 68 de 2024, o deputado Federal Capitão Augusto, presidente da FMC, pede a manutenção da cesta básica, conforme a Lei vigente. No documento, ele reforça que a construção civil é um dos pilares fundamentais da economia brasileira, que gera milhões de empregos diretos e indiretos e movimenta uma extensa cadeia produtiva, que vai desde a extração de matérias-primas até a entrega de imóveis prontos para uso. Na sua análise, manter a redução de impostos em material básico da construção é crucial para preservar e incentivar essa cadeia produtiva, que é vital para o crescimento econômico do Brasil. 
Segundo a deputada Estadual, Dani Alonso (SP), o impacto será enorme. "O governo do Estado de São Paulo está comprometido em entregar 200 mil unidades habitacionais, dentro do maior programa habitacional de todos os tempos. Não termos a cesta básica contemplada na Reforma Tributária comprometerá a meta do nosso governador e de muitos outros espalhados pelo País", avisa a deputada que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Cláudio Conz, secretário Nacional da Frente Parlamentar de Material de Construção em Brasília, alerta que é muito importante convencer os deputados sobre a legítima defesa dos interesses do setor. "Os legisladores, e também o nosso setor de matcon, precisam entender que a defesa legítima dos interesses da categoria é estratégica, já que o poder no Brasil mudou de mãos. O legislativo, seja Federal, Estadual ou Municipal, estará cada vez mais regulando as atividades da sociedade e o setor de material de construção está atrasado em relação a outros setores na realização desses trabalhos", alerta o executivo.

"Se não for mantido o conceito da cesta básica, através da sua inclusão no texto da Reforma Tributária, progressivamente os impostos IBS e CBS incidirão sobre esses produtos, aumentando a carga tributária" - Rodrigo Navarro

O presidente do Conselho da Anamaco, Cássio Tucunduva, também prepara ofício a ser enviado a cada um dos deputados - Joaquim Passarinho (PL-PA), Cláudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG),  Hildo Rocha (MDB-MA),  Augusto Coutinho (Republicanos-PE),  Moses Rodrigues (União-CE),  Luiz Gastão (PSD-CE). As palavras da Anamaco, representando o varejo de material de construção e suas 150 mil lojas,  serão enfáticas, segundo Tucunduva, ao solicitar a manutenção da atual redução de impostos sobre materiais básicos. "Sem essa isenção, o aumento dos custos será inevitável, pois produtos fundamentais para a construção passarão a sofrer a incidência do teto do novo indicador", explica ele. A Anamaco pretende listar e enumerar cada um dos itens que compõem a chamada cesta básica, para auxiliar os deputados na redação do texto .
Rodrigo Navarro, presidente executivo da Abramat, explica que a entidade se manifestou em audiência na Câmara dos Deputados, no grupo de trabalho 7, em 07 de março deste ano, pela manutenção da cesta básica, de forma a não criar nova taxação para estes produtos definidos como essenciais. "Idealmente o que pleiteamos é a não tributação desta cesta de produtos com IBS e CBS", diz Navarro.
"Sabemos que é uma batalha difícil, pois há muitos setores que desejam incluir produtos com insenções ou reduções e isso acaba afetando a alíquota geral/base", diz o presidente executivo, que alerta: "se não for mantido o conceito da cesta básica, através da sua inclusão no texto da Reforma Tributária, progressivamente os impostos IBS e CBS incidirão sobre esses produtos, aumentando a carga tributária".

"Os legisladores, e também o nosso setor de matcon, precisam entender que a defesa legítima dos interesses da categoria é estratégica, já que o poder no Brasil mudou de mãos" - Cláudio Conz

Tucunduva é taxativo ao afirmar que manter a redução de impostos em materiais básicos da construção é crucial para preservar e incentivar essa cadeira produtiva, que é vital para o crescimento econômico do Brasil. "A manutenção da isenção tributária para alguns produtos essenciais é uma medida justa, necessária e estratégica para o Brasil", explica.
"A nossa cesta básica segue exatamente os mesmos preceitos da cesta básica de alimentos. Atende à premissa básica do ser humano que é viver, comer e morar. Não podemos, jamais, nos afastar da luta daquele cidadão, inserido entre os 6 milhões do déficit habitacional brasileiro, que batalha para ter a sua moradia e pelo menor custo possível", reforça. 
Para falar sobre os impactos e desdobramentos do tema e explicar como será o andamento do assunto na Câmara dos Deputados, a Revista Anamaco entrevistou, com exclusividade, o deputado federal que está à frente da FMC. 

Entrevista, na íntegra, com o presidente da Frente Parlamentar de Material de Construção (FMC), 
Deputado Federal Capitão Augusto
por Beth Bridi

RA -  Em sua avaliação, qual seria o impacto na construção de casas populares e no custo final da moradia para a população de baixa renda se a isenção de impostos para materiais básicos de construção fosse revogada? 
Capitão Augusto - O impacto na construção de casa popular, considerando o custo final, poderá ser em torno de 26,5%, que é a base líquida de impostos pretendida pelo Governo. Por exemplo, o cimento, que hoje tem alíquota 0 de IPI, grosso modo poderia encarecer em 26,5%. Então, teríamos um crescimento bastante acelerado no custo, principalmente em um programa como o Minha Casa, Minha Vida, mas também em todas as outras obras, principalmente nas reformas, que é o maior mercado e para onde a grande maioria dos produtos produzidos no Brasil é direcionada.

RA - A manutenção da cesta básica da construção civil pode contribuir para a geração de quantos empregos diretos e indiretos no Brasil?
Capitão Augusto -  Com absoluta certeza a manutenção da cesta básica de material de construção cria e mantém empregos no setor. O impacto no PIB é difícil calcular. Todos os números mostram que a construção civil representa de 9% a 11% do PIB. É inegável que o grande desenvolvimento econômico nos próximos dois anos estará calcado na habitação popular. Então, se tivermos uma elevação de impostos, mesmo que gradual, haverá uma diminuição na construção e isso vai afetar o PIB, com absoluta certeza. O que é importante que se diga é que a cesta já é regulamentada por Lei. Estamos apenas defendendo a manutenção daquilo que já é um direito.  Não estamos pleiteando para incluir alguma coisa nova, reduzir imposto. Não! A cesta básica já existe desde 2006 por decreto e foi regulamentada em Lei em 2013. 

RA -  Como a manutenção da cesta básica da construção civil pode auxiliar na viabilidade e no sucesso de programas sociais de habitação, como o Minha Casa Minha Vida? E quais os prejuízos caso a cesta básica não seja inserida?
Capitão Augusto - Veja, sem dúvida nenhuma, com a redução dos impostos previstos na chamada cesta básica de material de construção, a habitação popular é privilegiada. Eu gostaria de lembrar que o Estado de São Paulo está fazendo o maior programa habitacional que já existiu. O governador Tarcísio de Freitas tem insistido em falar que ele quer chegar a 200 mil unidades em quatro anos, o que é um número extraordinário. Agora, imagina se uma grande gama de produtos essenciais nessas obras passe de 0% para 26% de impostos incidentes? Em tese, estamos falando em custo 25% superior para entregar as habitações previstas. É muita coisa. 

RA - A isenção de impostos para materiais básicos de construção em vigor desde 2013 contribuiu de que forma para a redução do déficit habitacional no Brasil?
Capitão Augusto -  É muito relevante, principalmente porque a redução das alíquotas de IPI em 2013 foi aprovada em lei para que o Governo Federal pudesse introduzir o PAC,  Programa de Aceleração do Crescimento. E o papel da chamada cesta básica,  que envolve cimento, areia e uma série de produtos (ver lista abaixo)  não se restringe à construção popular, o que não é pouco, mas esses produtos entram também nas obras de infraestrutura e com isso contribui de forma significativa para o Minha Casa, Minha Vida, que contabiliza quatro milhões e meio de unidades entregues. Agora, o atual Governo Federal pretende entregar dois milhões de casas nesse primeiro mandato, o que é um número muito expressivo. O déficit habitacional brasileiro está em torno de 6% e só consegue se manter estável em função dessas ações sociais.

RA - A revogação da isenção de impostos para materiais básicos de construção afetaria de que forma a indústria de material de construção no Brasil?
Capitão Augusto - É claro que a revogação de isenção afetará de forma muito forte a indústria. Primeiro que você vai ter redução de venda, claro. O preço do material de construção pós- pandemia ainda está 22% acima da inflação do mesmo período. Isso tudo afeta o consumo e a economia brasileira. Se com a Reforma Tributária colocarmos mais 20%, 25% em cima disso, com certeza o problema aumentará de forma significativa.

RA  - Além do aumento no custo da moradia, quais outros impactos negativos a revogação da cesta básica da construção civil poderia ter para o consumidor final? 
Capitão Augusto - Infelizmente, estamos presenciando, por exemplo, no segmento de fios de cabos elétricos, um crescimento de produtos fora de normas, que usam menos cobre. Os fabricantes brasileiros sérios competem com um produto que causa um dano muito grande ao consumidor, mas que, por não ter qualidade garantida, consegue redução de preço da ordem de 15%. Evidentemente, de forma indireta, o possível encarecimento dos produtos através da carga tributária fomentará, ainda mais, as práticas ilícitas já que a renda brasileira tem apresentado crescimento muito pequeno. Estaremos incentivando produtos fora de norma que serão atrativos no mercado por causa da questão do preço. 

RA - Existem alternativas à revogação da cesta básica da construção civil que poderiam ser consideradas para garantir a sustentabilidade fiscal do governo, sem prejudicar o setor e a população?
Capitão Augusto - Nós não estamos falando em sustentabilidade fiscal, porque não estamos pleiteando tirar nada que já não esteja na lei de 2013. A lei atual contempla a cesta básica de material de construção, portanto está na conta de receitas do governo. A revogação dela é que estaria aumentando a receita do Estado às custas de um setor extremamente importante para a sociedade e para a economia nacional.

RA - Quais os trâmites dentro da Câmara e quais os riscos de acontecer a revogação da cesta básica da construção civil , sem que o tema seja debatido e tenha respaldo da população brasileira? Haverá tempo para que os deputados analisem o texto e entendam o que está em jogo? 
Capitão Augusto -  O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, elegeu sete importantes deputados com uma forte representação partidária para tentar escrever um texto único e conseguir, junto aos seus partidos, a apresentação de um texto que seja relativamente consensual. A previsão é de que isso fique pronto no dia 15 de julho,  para que  possa ser levado a conhecimento dos deputados e isso venha a ser votado dia 18. A dinâmica vai ter que ser vista e acompanhada, porque são cerca de  500 páginas e buscar consenso entre os partidos não é tarefa fácil. O que eu posso te garantir é o seguinte:  os sete deputados estão trabalhando muito forte para apresentar o que seria um texto de consenso na data estipulada. 

RA - Considerando  que a Reforma Tributária buscava, inicialmente, nivelar todos os setores, excluindo subsídios e benefícios em prol de uma carga tributária mais justa, como o senhor avalia a proposta de manter a cesta básica de material de construção? Não pode ser considerada pela sociedade como um benefício prejudicial?
Capitão Augusto -  Não penso desta forma. Se excluirmos a cesta básica de material de construção, vamos elevar a carga tributária do setor. Por outro lado, a manutenção dela não afeta em nada, já que a Reforma Tributária prevê isenções, como a cesta básica de alimentos (ver nota da redação, abaixo) que terá isenção, mas compensando com artigos excepcionais que terão alíquotas superiores. Toda proposta visa buscar uma carga tributária mediana de 26,5%. Mas, para isso, por exemplo, o setor de serviços e os profissionais liberais vão ter um aumento muito grande de impostos. Para que o setor industrial tenha uma redução de 34,5% para 26,5% nos seus impostos pela mediana prevista pela Receita Federal, outros impostos terão que ser elevados, como é o caso, por exemplo, da área de serviços.

RA  - Como garantir que a manutenção da isenção para a construção civil não gere distorções na concorrência com outros setores da economia? 
Capitão Augusto - Ela já existe desde 2013, ela não gera distorções. É uma questão muito específica, visando beneficiar principalmente os programas habitacionais de baixa renda que estão sendo desenvolvidos, tanto pelo Governo Federal como pelos governos estaduais ao longo de décadas e que continuarão sendo necessários no Brasil. 

RA - Na sua visão, qual seria a alternativa para garantir a sustentabilidade fiscal do governo e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento do setor da construção e o acesso à moradia por parte da população?
Capitão Augusto - A alternativa da sustentabilidade fiscal é começar a reduzir despesa. A carga tributária já está em um patamar de tal magnitude e, para muitos setores, a Reforma Tributária ainda vai fazer com que ela suba. Por exemplo, na hora que  subir o setor de serviços, vai subir todas as contas de condomínio. 100% das despesas de condomínio são com serviços. Então, o consumidor final vai sentir no bolso imediatamente. A sustentabilidade fiscal só tem uma alternativa que é através da redução de despesas do Governo.

RA  - Caso a cesta básica não seja incluída no texto e depois os setores envolvidos, o governo e a sociedade queiram reverter, quais os caminhos e problemas que podem ser enfrentados para "consertar" a questão?
Capitão Augusto - Eu não diria que não é possível reverter depois. Mas é um longo processo. Não estar no texto básico é um complicador, porque teremos que conseguir maioria de deputados para tentar incluir isso que foi deixado de fora no texto. Se não for incluída no Congresso, poderá ser incluída no Senado, mas é muito mais complexo. Seria muito mais adequado que essa manutenção da cesta básica já saísse do texto que a Câmara pretende encaminhar ao Senado.

UM BOM EXEMPLO:
ISENÇÕES E REDUÇÕES NA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

Ao contrário do material de construção, a cesta básica de alimentos já foi incluída na Reforma Tributária. Dessa forma, alguns alimentos terão alíquota zero, enquanto outros terão 60% de redução tributária. Por meio da Portaria MDS nº 966, de 06 de março de 2024, a cesta básica foi redefinida com a inclusão de uma relação de produtos que podem fazer parte dela, de acordo com grupos alimentares: Feijões (leguminosas), Cereais, Raízes e Tubérculos, Legumes e Verduras, Frutas, Castanhas e Nozes (Oleaginosas), Carnes e Ovos, Leites e Queijos, Açúcares, Sal, Óleos e Gorduras, Café, Chá, Mate e Especiarias.
Nessa nova cesta, 15 produtos destinados à alimentação - arroz; feijão; leites e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica; manteiga; margarina; raízes e tubérculos; cocos; café; óleo de soja; farinha de mandioca; farinha de milho, grumos e sêmolas de milho, grãos de milho esmagados ou em flocos; farinha de trigo; açúcar; massas e pães comuns - devem ter zeradas suas alíquotas de impostos de acordo com a proposta da Reforma Tributária.
O governo propôs, ainda, uma lista estendida de alimentos com alíquotas zero. Ovos, frutas e produtos hortículas não estão na cesta básica nacional, mas também não pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada pela Reforma, terá como prioridade alimentos in natura ou minimamente processados e aqueles consumidos, majoritariamente, pelas famílias de baixa renda. O projeto também prevê os mesmos critérios para redução tributária de 60% sobre 14 itens da cesta: carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), miudezas comestíveis de ovinos e caprinos; peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos); crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos; leite fermentado (iogurte), bebidas e compostos lácteos; queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; mel natural; mate; farinha, grumos e sêmolas de cerais, grãos esmagados ou em flocos de cereais (exceto milho); tapioca; óleos vegetais e óleo de canola; massas alimentícias; sal de mesa iodado; sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes; polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes.
No entanto, Rodrigo Navarro, presidente executivo da Abramat, diz que mesmo no segmento alimentício há muitas polêmicas e o assunto não está definido. "Estamos cientes de que é uma discussão complexa e que certamente teremos ajustes mais à frente, aliás, como está previsto no decorrer da implementação da Reforma durante o período de transição".
Cássio Tucunduva, por sua vez, acredita que a cesta básica de material de construção é tão necessária e justa quanto a de alimentos, pois faz parte das necessidades vitais dos indivíduos, e como tal deveria ser tratada pelos legisladores.

COMO TUDO COMEÇOU

A cesta básica de material de construção, a qual se pleiteia a continuidade das isenções ou alíquotas reduzidas, inclui uma série de produtos essenciais para a construção, reforma e ampliação de moradias, assim como para os programas habitacionais governamentais. Os primeiros produtos beneficiados com redução ou isenção do IPI, em 2006, conforme Decreto No. 5.697, de 07 de fevereiro de 2006, foram: 

- Tubos e conexões de plástico
- Caixas d'água
- Janelas, caixilhos, alizares de madeira
- Portas, caixilhos, alizares e soleiras de madeira
- Fio-máquina para concreto
- Vergalhão (barra) para concreto
- Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de ferro ou aço
- Material para andaimes, para armações e para escoramento
- Chapas, barras, perfis e semelhantes para construções, de ferro ou aço
- Fios de cobre
- Outros condutores elétricos para tensão inferior a 1000 volts
- Tintas e vernizes à base de poliésteres, dissolvidos em meio não aquoso
- Tintas e vernizes à base de polímeros acrílicos e vinílicos dissolvidos em meio não aquoso
- Outros tipos de tintas, dissolvidos em meio não aquoso
- Outros tipos de vernizes, dissolvidos em meio não aquoso
- Tintas e vernizes dissolvidos em água
- Argamassa
- Pias e lavatórios, de plástico
- Assentos e tampas de sanitário de plástico
- Azulejos cerâmicos para piso ou revestimento
- Vasos sanitários, caixas de descarga, pias e lavatórios e outros aparelhos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou outro material cerâmico
- Vidro em chapas ou em folhas
- Pias e lavatórios de aço inoxidável
- Fios de cobre
- Torneiras e registros do tipo usado em banheiros ou cozinha
- Válvulas tipo gaveta 

Várias mudanças na legislação e políticas fiscais incluíram itens e alteraram os percentuais de IPI, notadamente em 2009 e 2010, mas a vigência da Cesta Básica de Material de Construção sempre foi mantida pela sua importância. Desde a aprovação, no primeiro governo Lula, nunca deixou de existir. Em 2013, a Cesta Básica de Material de Construção foi regulamentada por Lei e em 2022 por Decreto-Lei.

Foto: Adobe Stock, Elias Gomes, Marcio Nami e Divulgação