PL 6005/23

Texto: Redação Revista Anamaco 

Representantes do varejo e da indústria de material de construção, das construtoras e incorporadoras estiveram reunidos hoje, em Brasília, em audiência pública, da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater os impactos da aprovação do Projeto de Lei 6005/2023, de autoria do deputado Federal Capitão Augusto, que tem por objetivo regulamentar a comercialização de material de construção, proibindo a venda direta de fábricas para construtoras, pessoas físicas ou jurídicas, assegurando, na visão do deputado, uma competição justa e equitativa no mercado e protegendo os interesses dos pequenos e médios comerciantes do setor.
Mediado por Capitão Augusto, o encontro contou com a defesa de cada uma das partes envolvidas, que apresentaram seus pontos de vista em apoio ou contra o Projeto de Lei. “Nossa intenção é promover um debate democrático. Não queremos prejudicar nenhum lado”, frisou o deputado.

Daniele Alonso, deputada Estadual e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Materiais de Construção na Assembleia Legislativa de São Paulo, destacou a importância do evento e disse que o PL submete ao parlamento uma questão relevante sobre a venda de material de construção pelas fábricas. “Temos indústrias vendendo a qualquer consumidor em todo o Brasil. Vivemos uma economia que valoriza a livre iniciativa e uma competição saudável. No entanto, a venda direta pelas fábricas representa uma competição desleal e desequilibrada, que coloca em risco a sobrevivência de milhares de pequenos e médios negócios. O impacto negativo dessa prática é evidente”, pontuou.
Em seguida, Celso Davi Rodrigues, diretor-Executivo do Sindicato da Indústria de Artefatos de Metais Não Ferrosos no Estado de São Paulo (Siamfesp), salientou que não é prática da indústria fornecer para o consumidor final, mas quando isso acontece trabalha com preço de mercado e não há intenção de destruir o comércio.
Segundo ele, o Siamfesp tem preocupação com a conformidade fiscal, trabalhista, tributária e regulatória e tentar garantir uma regularidade ao mercado. Contrário ao projeto, ele salientou que algumas questões inviabilizam o PL 6005/23. “Entendemos que o PL fere a Constituição Federal no artigo 170, incisos 4 e 5, que fala sobre a livre concorrência e a defesa do consumidor”, destacou.
Rodrigues disse, ainda, que o PL ataca a liberdade econômica e que a aprovação do projeto poderá acarretar em prejuízo ao consumidor. “Se o produto da indústria tiver que passar pelo comércio para abastecer a construção, os produtos terão um custo adicional de 44%”, disse.

Em defesa do varejo, Cássio Schiavo Tucunduva, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), disse que o Projeto vai ao encontro das necessidades do setor varejista. “O que procuramos é a nossa isonomia comercial, que hoje não temos. Queremos que haja uma equalização no sentido de cada um ocupar o comércio em que é afim. O varejo busca um caminho para essa equalização. Defendermos emprego e renda é defender o consumidor e seu poder de compra”, observou.
Com participação on-line, Ely Wertheim, presidente Executivo do Secovi, com posicionamento contrário ao PL, lembrou que apenas 11,5% de material de construção são vendidos, diretamente, para construtoras, que engloba, também serviços de infraestrutura e outras obras, inclusive de habitação dos governos. “As construtoras estão envolvidas na construção de imóveis e o material adquirido da indústria integra um sistema construtivo. Quando compramos o material, compramos tecnologia embarcada e serviços. Além disso, as construtoras compram em um volume que o varejo não tem como atender”, explicou.
Na sequência, Marcelo Kalmar, advogado da Anamaco, fez coro a Tucunduva e destacou que, ao longo dos anos, pontos comerciais estão sendo extintos em razão das compras diretas de material de construção aos fabricantes.
Dionyzio Klavdianos, representante do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), disse que construtora e comércio varejista são nichos distintos e muito bem definidos. “Enquanto as construtoras atendem aos segmentos de habitação, infraestrutura, saneamento e comércio, o varejo está mais ligado à auto-construção”, disse.
Segundo ele, 20% das compras das construtoras são oriundas do varejo. “Compramos mais do varejo do que itens de importação. Se incluirmos o atacado, esse percentual chega aos 50%”, comentou.
Também pelo lado do varejo, Claudio Pacheco, diretor da Federação Brasileira de Redes Associativistas de Materiais de Construção (Febramat), frisou que, hoje, o varejo é a distribuidora das indústrias. “Muitas vezes, fomos nós que ajudamos a formar a marca dos fabricantes. Não adianta a indústria desenvolver o produto se o varejo não distribuir. A loja é mais do que um ponto de venda. Ela é uma consultora técnica. O projeto pede condição de trabalharmos em condições iguais. Se a indústria for vender direto, não vamos mais existir”, lamentou.

Há 45 anos atuando no varejo, Marcos Atchabahian, presidente da Village Home Center, disse que o comércio de material de construção é uma força gigantesca no Brasil. “Passei por todas as dores do crescimento, pelas dificuldades na relação com a indústria. Tivemos várias crises e muitas delas foram resolvidas com bom entendimento, bom senso e conseguimos contornar vários problemas”, lembrou.
Segundo ele, alguns desses problemas ainda não foram resolvidos e há várias questões sensíveis. “Se não cuidarmos, esses problemas serão cada vez piores, o que pode inviabilizar a vida do revendedor, as empresas, os empregos e os impostos”, destacou.
Nesse cenário, no caso da venda direta, ele avaliou que é preciso encontrar algum critério, que seja justo para os revendedores e para a indústria. “É possível conversar e encontrar caminhos convergentes”, opinou.
Atchabahian salientou que há uma falta de critério na hora do fabricante vender para o consumidor final, já que há venda sendo feita para qualquer tipo de CNPJ. “Há uma confusão de canais de vendas, que gera um clima muito ruim entre indústria e varejo. A indústria é um parceiro nosso e não um inimigo. Se a situação não mudar, qual será o futuro do nosso negócio?”, questionou.
Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), concordou com o presidente da Village e disse que para tudo há uma solução. Ele garantiu que não é contra as lojas de material de construção, mas disse que a entidade representa 72 incorporadoras, que têm um volume de obras muito grande. “O custo da burocracia no mercado imobiliário é de 10%. Quando compramos direto, temos o produto adequado ao projeto. Por isso, há dificuldade de ter um intermediário no caminho. Não desprezo o lojista, mas precisamos de agilidade para construir. Com a aprovação do PL não conseguiremos vencer o déficit habitacional e o número de desempregados seria muito grande”, justificou.
Na sequência, Cláudio Conz, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção do Estado de São Paulo (Sincomaco), disse que é preciso ter sensibilidade sobre o que está acontecendo. “Segundo o IBGE, há 147 mil construtoras no Brasil, das quais 65% são pequenas e micro empresas. O que acontece é que a indústria está vendendo em pouca quantidade para quem está fazendo reforma. O pequeno consumidor faz com que não circule riqueza no Estado de origem da compra”, comentou.

Eduardo Aroeira, vice-Presidente Financeiro da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), pontuou que há uma disputa de interesses entre indústria e comércio e a construtora acabou participando dessa ‘briga’. “Quero olhar para o problema com a visão do consumidor. Nossa preocupação é com o impacto na vida do consumidor e na sociedade”, disse.
Também em participação remota, Rodrigo Navarro, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), ressaltou a importância do varejo e frisou que, da forma que está, o texto é inconstitucional.
Segundo ele, esse é um ponto importante, mas olhando para o lado da Comissão, há a questão da interferência na autonomia empresarial, na limitação da concorrência e das opções do consumidor, além da violação nos princípios da livre iniciativa. “O propósito do PL é assegurar uma competição justa e equitativa no mercado, que faz parte das defesas da Abramat”, salientou.
Ele lembrou que, há anos, a Abramat pede a exclusão do material de construção da regime Substituição Tributária.“Se não tiver Substituição Tributaria não há vantagem para ninguém”, destacou.
A deputada Dani Alonso encerrou o encontro dizendo que a audiência trouxe à luz pontos importantes e que é preciso olhar com mais cuidado para esse assunto. “Como comerciante destaco a importância desse debate. Nós, lojistas, somos protagonistas e temos o direito e dever de cobrar um olhar mais voltado para as nossas lojas e para o que estamos vivendo hoje”, frisou.
A audiência pública pode ser conferida no link: https://www.youtube.com/watch?v=6RyCF4xkCnc

Fotos: Reprodução internet