PL 6005/23

Texto: Redação Revista Anamaco

O Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 13 de dezembro, o Projeto de Lei 6005/23, que dispõe sobre a regulação da comercialização de material de construção e a proteção do comércio varejista. Em entrevista exclusiva ao Portal Revista Anamaco Online, o parlamentar explica que a intenção é assegurar uma competição justa e equitativa no mercado, protegendo as lojas do setor, já que o projeto propõe a proibição da venda de material de construção diretamente da fábrica para a construtora ou para pessoas físicas e jurídicas que não tenham a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) específica para tal.
O congressista explica que a falta de isonomia é um dos principais motivadores dessa proposta. Na sua análise, as distorções nas medidas tributárias estão afetando negativamente o comércio de matcon. “Dados do IBGE mostram uma diminuição na quantidade de lojas. Além disso, o e-commerce permite que os consumidores comprem diretamente das indústrias após pesquisarem produtos nas lojas físicas. Essa prática acarreta duas punições: o uso de uma estrutura cara de loja e a compra sem a obrigatoriedade de Substituição Tributária, o que resulta em um sobrepreço médio de 40% nos Estados onde essa prática é comum”, salienta.
Diante desse cenário, o deputado reforça que o Projeto tem como objetivo restabelecer a competitividade e garantir a isonomia nesse tipo de venda que, na sua análise, prejudica tanto o comércio quanto a arrecadação de impostos.

“É importante ressaltar que não se trata de proibir a venda, mas sim de garantir que as condições sejam as mesmas e estejam de acordo com a legislação vigente, que está sendo burlada”, pontua.

Capitão Augusto comenta que há cerca de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo que 54% deles foram abertos nos últimos três anos. “Com um CNPJ, qualquer profissional pode comprar diretamente das indústrias, prejudicando o comércio de pequeno porte nas cidades e evitando o pagamento de impostos no local de consumo. Isso porque os impostos são recolhidos no Estado onde a fábrica está estabelecida. Ao buscar definir quais CNAEs podem realizar essas compras, não estamos impedindo ninguém de abrir uma loja de matcon”, reforça.
Antes de ser submetido a qualquer votação, o projeto passa por um filtro prévio de constitucionalidade e regimentalidade. Uma vez considerado adequado, o presidente da Câmara dos Deputados decide para quais Comissões será distribuído e qual regime de tramitação o projeto seguirá. A partir daí, começa a análise do projeto de acordo com o que foi despachado pelo presidente.
Segundo o deputado, regulamentar atividades do comércio, assim como profissões, faz parte da rotina do Parlamento. Ele diz que, da forma como o projeto foi arquitetado, ele não apenas está observando os ditames constitucionais, como contribuindo para fortalecer o comércio varejista, promovendo um mercado mais justo e balanceado.
Como exemplo do que já foi feito de forma setorial no passado, ele cita a Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979. Conhecida como Lei Ferrari, ela dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Na prática, a lei definiu como deve ser a relação entre fabricantes e concessionários e moldou o mercado automotivo brasileiro como é hoje.
Presidente de duas Frentes Parlamentares - uma delas a FMC (Frente Parlamentar de Apoio às Lojas de Materiais de Construção) , o deputado está confiante em conseguir maioria na Câmara e no Senado. Ele reforça que a Lei deverá corrigir uma injustiça, que está levando prejuízos para municípios e causando desemprego.

“Faremos várias audiências públicas em Comissões da Câmara para ajudar no convencimento e farei o máximo possível para convencer os deputados a corrigir essa concorrência desleal com o setor”, garante.

Para ajudar na tramitação do Projeto, o deputado está - por meio de uma enquete - pedindo apoio de varejistas e de funcionários das lojas. A meta é conseguir, pelo menos, 10 mil adesões. “É o principal instrumento que temos para mostrar para os Deputados e Senadores que a categoria deseja e apoia o projeto. É fundamental esse apoio”, observa.
Capitão Augusto não acredita que os fabricantes sejam prejudicados. Ele salienta que a falta de regulação e isonomia prejudica as empresas formais que seguem as regras do Programa Setorial de Qualidade (PSQ) e incentiva a informalidade, criando uma competição desleal. “É importante que qualquer projeto de lei passe por um processo de discussão, levando em consideração as contribuições de todos os envolvidos, para que os efeitos da lei sejam benéficos para a maioria. Ninguém será impedido de vender ou de adotar uma política comercial própria”, finaliza.

Foto: Reprodução da internet