Projeto de Lei 803/21

Texto: Agência Câmara de Notícias

Está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 803/21, que pretende suspender a exigibilidade dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a março, abril e maio de 2021, parcelando o total, sem correção ou encargos, em seis vezes a partir de julho.
Para aderir ao parcelamento, os empregadores deverão prestar informações até 20 de junho, reconhecendo o montante devido. A parcela, eventualmente não declarada, estará sujeita a sanções legais (multas e outras obrigações).
Ficará suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias após a publicação da futura lei, e os certificados de regularidade emitidos antes serão prorrogados por 90 dias.
A proposta também altera a Lei do FGTS para transferir a data de vencimento desses depósitos do dia 07, como é hoje, para o dia 20, mesma data para a contribuição previdenciária. “A medida se mostra compatível e necessária na situação atual, especialmente considerando as consequências negativas da pandemia para empreendedores, sobretudo a imprevisibilidade”, disse a deputada e autora do projeto, Rosana Valle (PSB-SP).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados