Tributos

Texto: Redação Revista Anamaco

Apesar de se posicionar sempre favorável à simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário nacional, a FecomercioSP entende que este não é o momento de se colocar à mesa a discussão de uma ampla Reforma Tributária, considerando que, neste momento de pandemia, o foco principal deve ser garantir que a economia tenha condições de se reconstruir.
Dessa forma, a entidade avalia que o ideal seria um trabalho conjunto entre o Executivo e do Legislativo em torno de uma só proposta, que corrija as distorções do sistema tributário, melhore o ambiente de negócios, gere empregos e promova o desenvolvimento econômico. Na avaliação da entidade, antes de uma Reforma Tributária, é preciso haver reformas Administrativa e Fiscal, com limitação e respeito ao teto salarial constitucional.
A Federação sugere simplificar o ambiente tributário nacional por meio de mudanças infraconstitucionais, ou seja, por meio de leis complementares e ordinárias, dispensando alteração constitucional que exija quórum qualificado, o que dificulta a tramitação e a aprovação no Congresso.
Com isso, a entidade propõe 11 anteprojetos, formulados pelo jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Alguns dos principais pleitos são: compensação universal de tributos, equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos; imputação de responsabilidade tributária; critérios para retenção em malha; prazo máximo para solução de consultas; unificação cadastral; e limite para a instituição de obrigações acessórias. A entidade também propõe uma PEC para vedar o uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do princípio da anterioridade plena, o que inibiria a criação de novos impostos.
O objetivo, segundo a FecomercioSP, é apoiar e somar esforços na construção de um novo ambiente de negócios, mais rentável e flexível, em defesa dos empresários.

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