Reforma tributária em tramitação

Texto: Redação Revista Anamaco

O ciclo de palestras do Encontro dos Comerciantes de Material de Construção da Bahia (Ecomac-BA), que está sendo realizado no Vila Galé Guarajuba, foi iniciado na manhã de hoje (25 de outubro). A primeira apresentação do dia ficou sob a responsabilidade do deputado Federal João Roma Neto, membro da Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e relator da Reforma Tributária. O tema da palestra foi “A Reforma Tributária em tramitação”.
O palestrante falou sobre a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, fruto de um estudo muito amplo e que, segundo ele, busca dar um novo direcionamento na forma como o Estado se relaciona com a sociedade. “O Estado, por si só, não é um gerador de riquezas. Ele existe para nortear a nossa estrutura social”, observou.
Segundo ele, da forma que o Brasil está hoje e a forma de pagamento de cada cidadão brasileiro via impostos não está clara e quem paga reclama porque há uma grande injustiça sobre o que está sendo pago.
Para operar as mudanças necessárias na forma de tributação, o primeiro passo foi a apresentação da PEC 45, que foi para a CCj para saber se ela é admissível, ou seja, se a regra é ou não constitucional. Depois de muitos debates, a constitucionalidade foi aprovada com apenas um voto contrário.
A partir daí, ela foi para uma comissão especial para analisá-la, Nessa fase, cabe mexer no mérito da matéria. “Na CCJ se estabelece a constitucionalidade, enquanto nessa comissão faz-se uma adequação da medida legislativa”, explicou.
Roma Neto ressaltou que a PEC 45 propõe uma mudança na forma de tributação para que ela não seja mais “nublada” como é hoje. Segundo ele, da maneira que são cobrados os impostos hoje no Brasil, o País está ficando à margem da conexão empresarial e de consumo de todo o Planeta. Para demonstrar o impacto negativo da confusão que é a tributação brasileira, o deputado deu como exemplo o fim das operações do Walmart no País. “O Grupo foi embora porque o gestor da operação brasileira não conseguiu explicar para os acionistas qual era o passivo da Rede no Brasil”, explicou, acrescentando que não há clareza na legislação brasileira e que há muita mudança nas interpretações e as regulamentações.

Essa situação, inclusive, afasta os investidores porque as pessoas precisam saber o que está sendo pago. Essa insegurança afasta o investimento de um país que tem todas as potencialidades, como mercado consumidor, mão de obra talentosa e toda uma natureza exuberante e que gera riqueza. “O dono do dinheiro quer ter segurança, mas no Brasil há muita insegurança jurídica”, lamentou.
Segundo ele, o que se discute na Reforma Tributária não é de quanto vai ser o tributo, mas como será cobrado. O deputado garantiu que não será apenas uma simplificação, mas uma mudança civilizatória.
Roma Neto comentou que há três formas de se arrecadar impostos da sociedade: sobre patrimônio, sobre renda e sobre o consumo. O deputado destacou que a PEC 45 tem como ponto positivo a proposta de dar clareza às operações, permitindo que os cidadãos compreendam o que estão pagando em relação aos impostos de consumo. “A Reforma que estamos falando trata de impostos de consumo, não de tabela de Imposto de Renda. É uma medida simplificadora”, esclareceu.
Correndo por fora, há outras duas vertentes: a PEC 110, tramitando no Senado Federal, e uma proposta do Governo Federal, que ainda não está materializada. Ele lembrou que antes de qualquer proposta sair do papel, já aconteceu a demissão de Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, que tinha a ideia de implantar um Imposto Único. “O imposto único, por si só, cria anomalias porque pode ser injusto em algumas situações”, opinou.
Segundo ele, a mudança civilizatória que se prega na PEC 45 é segurança jurídica e a transformação de ICMS, ISS, Pis, Cofins e Pasep em apenas um imposto, chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sem criar outra alíquota. “Quando a reforma chegar, estiver simplificada e der segurança jurídica, os investimentos virão para o Brasil. Essa é questão que temos hoje”, garantiu.