Núcleo de Conteúdo by Grau 10 Editora

No segundo dia de palestras no Núcleo de Conteúdo, Varejo, Atacado e Distribuidor By Grau 10 Editora, o advogado Rafael Baitz fez uma apresentação sobre "Vender certo: programas de qualidade desenvolvidos pelo governo e setores da indústria x responsabilidade do lojista diante do consumidor". Durante sua apresentação, explicou o que diz a lei sobre qualidade mínima de materiais, citou casos concretos de punição a fornecedores que vendiam produtos de baixa qualidade. "A norma técnica de qualidade se destina a todos os fornecedores, inclusive o lojista porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) engloba toda a cadeia. A revenda também é responsável pelo que coloca no mercado", observou.
Para esclarecer, o palestrante explicou que a lei é clara quando o assunto é qualidade. Segundo Baitz, a lei define o que é qualidade e lembrou que quem vende itens de qualidade inferior está se comprometendo legalmente e que a responsabilidade do fornecedor se dá em três naturezas:civil, administrativa e criminal. "O CDC serve para equilibrar a relação entre a indústria e os consumidores", reforçou.
O advogado ressaltou que, por lei, o lojista é responsável pela qualidade do produto que vende e a qualidade mínima aceitável deve seguir as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "Quem vende produto não conforme está sujeito à punição", explicou Baitz.
Essa afirmação foi exemplificada com cases de punições que já foram dadas a revendas, entre elas: multa, condenação judicial criminal, condenação em ação civil pública, multa no Procon por publicidade enganosa e termo de ajustamento de conduta da revenda.
Por fim, lembrou que os Programas Setoriais de Qualidade (PSQ'S) podem ajudar as revendas pois uma loja que vende produtos conformes garantem a venda de itens de qualidade, têm reconhecimento do mercado e têm comprometimento com a responsabilidade social.